3ª Turma. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. I - Súmula 302/STJ. Referência Sumular Súmula 302/STJ. Data da Publicação - DJe 8. 730 decisões terminativas. (ver: iss) pesquisa de inteiro teor . Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Veja também A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. A Seção confirmou o enunciado da Súm. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 05. 1. See the estimate, review home details, and search for homes nearby. especial, consoante o teor da Súmula n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2002) REsp 158. This single-family home is located at 302 Juddie St, Pembroke, NC. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A posição atual e dominante que vigora nesta c. portanto, na espécie o óbice da súmula n. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Baixar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. da decisão agravada. Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. a. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 425) . Min. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ” AgInt no REsp 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula n. Súmula 597 do STJ comentada. 796. Revisão. CARÁTER PROTELATÓRIO. Planos de saúde estão sempre entre os assuntos mais recorrentes do dia a dia do operador do Direito. SÚMULA ALTERADA. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 3. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. Versão 3. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (602). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosVide Controvérsia n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1992). Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. A Seção confirmou o enunciado da Súm. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Agravo interno não provido. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) VER ACORDÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 69. 411)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Súmula STJ 297 - Consumidor. 6. ausÊncia de prejuÍzo. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. (REsp n. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmulas 300. hospitalar do segurado. Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. Assim, o disposto no art. Função do Contrato - Terceiro Vídeo - Súmula 302, STJ Bruno Lewer 1. A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 6, se é lícita ou não cláusula de contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 18/10/2004 , DJ 22/11/2004 , p. 21) Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora ( AgInt no REsp 1879071/SP, DJe 30/11/2020. Enunciado n. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. Banco. 3/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 is a House, with 1 bedroom, 1 bathroom, and 2 parking spaces. Assim, o disposto no art. 6~pxod e dexvlyd d foixvxod frqwudwxdo gh sodqr gh vd~gh txh olplwd qr whpsr d lqwhuqdomr krvslwdodu gr vhjxudgr 6~pxod 6(*81'$ 6(d2 mxojdgr hp '-Necessária superação da súmula 83 do STJ. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A posição atual e dominante que vigora nesta c. IMPOSSIBILIDADE. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. Código de Defesa do Consumidor – Art. Súmulas. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Learn vocabulary, terms, and more with flashcards, games, and other study tools. 302-STJ. 5º da Lei n. Jurisprudência do STJ. segunda-feira, 20 de setembro de 2021. A propósito, confi ra-se o REsp n. Agravo regimental improvido. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nos casos de prisão indevida, o critério mais importante tem sido o tempo de duração da ofensa indevida à liberdade, o que pode ser acrescido de algumas circunstâncias da prisão, que podem eventualmente contribuir para a majoração da reparação. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula nº 301 do TST. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros: Ninguém pretende que o direito de retenção seja de ordem pública ou de interesse geral, pelo que não pode haver dúvida sobre a validade do pacto que oConsequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. 2003. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. ção hospitalar do segurado (Súmula n. 9. 860/RJ, Rel. O Código de Defesa do Consumidor completa, hoje, 30 anos. As súmulas. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 425) Súmulas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Pesquisar. 543-B do CPC. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Carlos Felippe/STJ. Súmula 83/STJ. comIsso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Consensualismo: os contratos são formados pelo acordo de vontades, sem a necessidade de tradição (exceção. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. Súmula 300 do STJ O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3ª Turma. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a. Precedentes. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 425)internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). Súmula 656. 2. 6º da Lei n. 5 bath top floor condo located in the amazing cook street village neighbourhood of Victoria, BC. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (DJ 22/11/2004) Súmula 532 STJ - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. - coad - sÚmula 302 -É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Esse também é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, que defendem caber ao médico especialista decidir sobre o tratamento adequado à doença. O disposto no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. VISTA AO MPF PARA PARECER. 2ª Seção. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Astreintes. Súmulas em PDF. ART. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Para se inscrever, basta clicar em. Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 15/08/2016 às 10:59. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Thaylindre Coelho Torres. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. Questão polêmica. sÚmula stj nº 274 . 056-GO, Rel. 1ª Turma. favoráveis à clausula. ” 2. NUM,EMEN,INDE. 887/PR, Rel. 11. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . ção hospitalar do segurado (Súmula n. Súmula 392. No caso, porém, "a corte de origem, com base nas provas constantes. As. Menu. 3. ). Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. [18] A recente Súmula 283 do STJ prevê o mesmo para as empresas administradoras de cartão de crédito. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 1. . falta de prequestionamento. 654 foram monocráticas, e somente 154. PDF. Súmula 302. "É abusiva a cláusula. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. Property story. 835 do Código Civil. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. favoráveis à clausula. 284-STJ). Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. A Súmula 302, que dispõe que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” veio amparar os usuários dos planos de seguros e de saúde que se viam . Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 19. Supremacia da ordem pública: prevalência do interesse e ordem pública (possibilidade de iscalização pelo poder público) Obs. EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio. Cheque (devolução). No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 9. 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 626/1933), sendo perfeitamente possível a livre convenção de juros, o que vem sendo aplicado pelo STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 11. Súmula 309. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Nesse sentido: STJ. A. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. 9. hospitais e planos de saÚde nÃo podem decretar “penas de morte” – o drama da alta forÇada ou da recusa de atendimento. 1. A súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser abusiva “(. Súmulas. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. SÚMULA 661 VEJA MAISIncidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. STJ - Súmula | Enunciado – 381. Precedentes: REsp 7. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. : súmula 302, STJ) ii. 3. 1. O disposto no art. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. 1999 – DJ 17. Súmula 303 do STJ Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA N. 430/96, cujo preceito era justamente o de. 189-190). 3 . embriaguez do condutor do veÍculo. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Banco. Maria Cristina Petcov . Súmula 302/STJ. Atalho à tela inicial'. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Carlos Felippe/STJ. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Indenização (valor). 4, (9): 245-286, julho 2010 251 Conquanto afi rme o recorrente a inexistência de vínculo que o obrigue à indenização, pelo fato de ser gratuito o estacionamento e de terem fi cado as Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento. Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial a que se nega provimento. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 319/SP, Rel. Portanto, também pode ser estendido esse entendimento para questões relativas ao numero de sessões de fisioterapia, quimioterapia, etc. Súmula 656. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. o iss incide sobre o valor dos serviÇos de assistÊncia mÉdica, incluindo-se neles as refeiÇÕes, os medicamentos e as diÁrias hospitalares. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. ) a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. sÚmula nº 211/stj. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 208. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DGJUD - Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de LegislaçãoPLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – UTI – COBERTURA DEVIDA - A internação hospitalar não pode sofrer limitação temporal – Indicação médica – Cessação do tratamento somente mediante alta médica – Cobertura médica básica obrigatória - Art. Publicação - DJe em 8/6/2015. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A partir desse entendimento, o colegiado. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 2004 – DJ 31. art. São súmulas difíceis de entender e algumas não tão importantes para os concursos em geral. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. 9. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. 2002 – DJ 02. Notas encontradas: 1. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. sÚmula stj nº 302 . da Súmula 302/STJ. de 2021. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. sub. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 302. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. perdas remuneratÓrias. Enunciados das Jornadas de Direito Civil: Enunciado 24: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. O consumidor continua sendo o lado frágil da. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. 12, II, a, da Lei n. Nº 381 STJ. sumula tj nº 191 na prestaÇÃo do serviÇo de Água e esgoto É incabÍvel a aplicaÇÃo da tarifa mÍnima. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. 05. 12, II, òa, da Lei nº 9. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 887/PR, Rel. II. 88/STJ. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 12, II, a, da Lei n. Comissão de permanência - Correção monetária. NUM,EMEN,INDE. Delimitação do Julgado.